​Produtores rurais têm direito à devolução das diferenças do Plano Collor

Assessoria em 22/10/2019 às 16:16. Lida 416 vezes.

Em 1990, o Banco do Brasil corrigiu todos os contratos de financiamento rural por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%, sendo que, na época, o valor que deveria ter sido aplicado era de 41,28%.

Em meio à crise financeira que o Brasil enfrentava na década de 90, os produtores rurais que participavam da política agrícola denominada Sistema de Crédito Rural foram extremamente prejudicados em favor do sistema financeiro nacional.

Isso porque, em março de 1990, o Banco do Brasil corrigiu todos os contratos de financiamento rural em vigência por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%, sendo que, na época, o valor que deveria ter sido aplicado era de 41,28%.

Entretanto, como será demonstrado a seguir, os valores pagos a maior pelos agricultores podem ser reavidos ainda hoje.

CONTEXTO HISTÓRICO

Para compreender o direito à restituição dos valores pagos por força dos contratos de financiamento rural realizados junto ao Banco do Brasil, os quais estavam em vigor na década de 90, faz-se necessário rememorar o contexto histórico da época.

Os mencionados contratos foram denominados cédulas de crédito rural e visavam a atender aos postulados da política agrícola nacional, prevista no art. 187 da Constituição Federal.

Em 1990, o Brasil enfrentava período de insegurança econômica, crise financeira e hiperinflação. Nesse diapasão, Fernando Collor assumiu a presidência da República e, um dia após, em 16 de março de 1990, com o intuito de solucionar a crise econômica, apresentou o Plano Brasil Novo — amplamente conhecido como Plano Collor —, o qual estabelecia um conjunto de reformas econômicas.

O plano econômico implementado adotou o “cruzeiro” como moeda nacional e determinou que os saldos das cadernetas de poupança seriam convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, observado o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

RESTITUIÇÃO DOS VALORES: QUEM TEM DIREITO?

A decisão proferida pela Corte Superior deu-se em sede de Ação Civil Pública, de modo que, mesmo aqueles que não ajuizaram ação judicial no tempo oportuno têm direito à restituição dos valores.

Logo, todos os produtores que possuíam financiamento rural com o Banco do Brasil anteriores a março de 1990, ainda que já tenham quitado, renegociado, ou continuem devendo valores, podem ingressar com liquidação de sentença para reaver os valores pagos a maior, por meio de um advogado.

Ressalte-se que, caso o agricultor que realizou o financiamento à época já tenha falecido, os herdeiros podem pleitear essa devolução, mesmo nas hipóteses em que a propriedade tenha sido vendida.

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