Sorriso FM 99,1

Procon edita Portaria que define “material escolar” que escolas podem solicitar aos pais de alunos no início do ano letivo

17/01/2019 06:33
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Ivan Oliveira


Portaria do Procon Sorriso, divulgada nesta quarta-feira (16.01) define que é “considerado material escolar passível de solicitação pelas escolas somente aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático pedagógico e que tenha por finalidade única o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem”.

O documento determinada que “os estabelecimentos de ensino da rede particular deverão disponibilizar, no período de matrícula, a lista de material escolar necessário ao aluno, acompanhada do respectivo plano de utilização dos materiais estabelecidos na referida relação”.

“No plano de utilização dos materiais, deverá constar, de forma detalhada e no que tange a cada item do material escolar, a descrição da atividade didática para a qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia.

“A escola deverá apresentar ao responsável legal do aluno o plano de utilização especificamente planejado para cada série, no ato da matrícula, para discussão. A anuência do responsável legal do aluno aos termos do plano de utilização apresentado pela escola deverá ser explícita e por escrito, mediante a assinatura de termo de concordância, devendo constar no mesmo, ainda, o cronograma de execução. O plano de utilização elaborado pela entidade escolar deverá ficar afixado nos dois primeiros meses de sua vigência em local público e de fácil acesso no âmbito da instituição de ensino, devendo ser posteriormente arquivado na secretaria para eventuais consultas e esclarecimentos dos alunos, pais ou responsáveis, bem como comprovação de sua execução. O material escolar cuja utilização não importe o consumo do bem deverá ser devolvido ao aluno quando do fim do período letivo”.

CLAUSULAS ABUSIVAS

A portaria informa ainda as cláusulas consideradas abusiva nos contratos de fornecimento de produtos e serviços educacionais. São elas:

I-permita a perda total do valor pago a título de primeira parcela ("matrícula"), em casos de desistência anterior ao início das aulas;

II- exclua a primeira parcela ("matricula") do valor total do contrato, seja ele semestral ou anual;

III - permita a cobrança de Histórico Escolar ao final do curso e de Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma;

IV - permita a cobrança de declaração ou outro documento comprobatório da condição de aluno ou de situação decorrente desta condição;

V - permita a cobrança de valores integrais para aproveitamento de disciplinas prestados por outros estabelecimentos;

VI - permita a cobrança de valores para reconhecimento de disciplinas prestadas dentro do próprio âmbito contratado;

VII - negue a efetivação de matrícula ou imponha qualquer outra sanção em razão da recusa de entrega de material escolar considerado abusivo por este Órgão, nos termos da presente Portaria.

VIII - exija do consumidor marcas específicas para a compra do material ou determine que a compra seja feita no próprio estabelecimento educacional.

IX - obrigue o contratante ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição;

X - institua a cobrança de qualquer "valor/taxa", assim intitulada pela instituição, para aquisição de material escolar.

A Portaria, na íntegra, pode ser acessada no site da prefeitura de Sorriso (www.sorriso.mt.gov.br).

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