Sorriso FM 99,1

05/12/2018 08:46
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Assessoria

Na manhã desta terça-feira (4.12), no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores discutiram o Projeto de Lei Complementar nº 26/2018 que altera duas leis complementares que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sorriso.

De autoria do Poder Executivo, o projeto trata sobre o valor dos proventos concedidos aos servidores aposentados e cálculo para concessão do benefício.

Participaram do encontro vereadores, assessoria jurídica da Casa de Leis e do Previso, direção e Conselho Curador do Previso e servidores públicos aposentados que serão diretamente afetados.

De acordo com a justificativa do projeto, a mudança na legislação se deve às notificações do Tribunal de Contas de Mato Grosso acerca de ilegalidades na majoração dos benefícios de aposentadoria concedidos pelo Previso, bem como o princípio constitucional da contributividade e vedação de contagem de tempo de contribuição fictício.

Com isso, os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, que não poderiam ser inferiores ao menor salário dos servidores constante na Lei de Planos, Cargos, Carreira, Vagas e Vencimentos da Prefeitura (cerca de R$1500), agora não poderão ultrapassar o salário mínimo nacional, hoje R$ 954,00.

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