Sorriso FM 99,1

17/11/2018 06:28
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Assessoria

quarta, 14 de novembro de 2018

Foi aprovado na 38ª sessão ordinária o Projeto de Lei n.º 105/2018 de autoria dos vereadores Professora Silvana – PTB, Bruno Delgado – PMB, Professora Marisa – PTB, Claudio Oliveira – PR, que institui no município prioridade de atendimento as pessoas acompanhantes imprescindíveis na consecução das atividades cotidianas de pessoas portadores de limitações físicas/mentais ou doença grave ou em condição de prioridade e dá outras providências.

Segundo o PL são considerados acompanhantes preferenciais aqueles que são imprescindíveis na consecução das atividades cotidianas das seguintes pessoas: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; gestantes e pessoas com doenças graves (acamados e incapazes de autonomia dos atos de sobrevivência cotidiana).

A vereadora Professora Silvana explicou sobre o PL. “Estamos propondo uma legislação priorizando o atendimento em repartições públicas, nas instituições financeiras, nas lotéricas e nas empresas concessionárias de serviços públicos estabelecidas no município, para as pessoas que são acompanhantes de outras pessoas que são limitadas em suas capacidades e que necessitam imprescindivelmente de um acompanhante para desenvolver suas atividades cotidianas”, disse.

Continuando a parlamentar enfatizou “Há pessoas em diversas famílias que necessitam imprescindivelmente de acompanhante para suas atividades cotidianas, como realizar suas necessidades físicas, banho, deslocar-se, dentre outras devido a alguma limitação física, mental ou doença grave. Por outro lado, o acompanhante, muitas vezes, é a única pessoa que é o curador ou tutor, necessitando ir ao comércio e repartições públicas. Ao ir nestes locais ou leva junto a pessoa que cuida ou a deixa em casa pela impossibilidade de levá-la. Neste intervalo de tempo de saída é necessário que o acompanhante retorne o mais breve possível para dar a assistência, ou seja, que tenha um atendimento rápido, daí a preferência”, explicou.

No PL prevê a confecção do CARTÃO DE ACOMPANHANTE PREFERENCIAL que será emitido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e será apresentado para obter o atendimento preferencial nas repartições públicas, nas instituições financeiras, nas lotéricas e nas empresas concessionárias de serviços públicos estabelecidas no município. “Este será um instrumento que facilitará um pouco a vida destes que dão assistência e dos assistidos em meio ao contexto de necessidades que vivem”, finalizou a Professora Silvana.

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