Famato: Fim do prazo de adesão ao Refis do Funrural

Fernando Luiz - Depto Jornalismo com Ascom Famato em 14/10/2018 às 14:04. Lida 743 vezes.

A Medida Provisória nº 834/2018, que prorrogava o Refis do FUNRURAL até 30/10/2018, perdeu seus efeitos no dia 10 de outubro. Isso significa que o produtor rural não tem mais a opção de parcelar o valor devido, com descontos de juros, multas e honorário advocatício.

A diretoria da Famato - Federação da Agricultura e Pecuária do estado de Mato Grosso, alerta de que este pode ainda não ser o fim do Refis do FUNRURAL. Está tramitando no Congresso Nacional a MP 842/2018, que propõe a prorrogação até 31/12/2018.

Lembrando que a MP 842/2018 foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional e na Câmara Federal. Ainda não está definida a data da votação no Senado Federal. O prazo para a conversão desta MP em Lei é até 05/11/2018.

É importante esclarecer que a MP 842/2018 só terá efeito se aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República.

O alerta ressalta que a Receita Federal pode notificar ou autuar os devedores independentemente da tramitação da MP 842/2018.


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