07/08/2017 15:47

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Folha Max


Quatro servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso foram condenados pela Justiça a perda da estabilidade e dos cargos. Eles não prestaram concurso público e foram beneficiados, indevidamente, com um dispositivo constitucional implementado na transição entre as Constituições de 1969 e 1988.

A decisão que na prática exonera os trabalhadores do funcionalismo público, é do juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, e foi publicada nesta segunda-feira (7). Cabe recurso na ação.

Eder Batista de Souza, Maria Ramos de Figueiredo Mendes e Nelson Rufino são técnicos legislativos de nível médio e recebem salário de R$ 7.222,94 mil por mês. Já Domingas Ressurreição Almeida era técnica legislativa de nível fundamental.

Luis Bortolussi atendeu um pedido do promotor Mauro Zaque, membro do Ministério Público Estadual (MP-MT), que entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) exigindo a anulação dos atos que concederam a estabilidade a 26 servidores que teriam se beneficiado indevidamente com este direito. Em sua defesa, o servidores alegaram que o ato estaria prescrito – sem a possibilidade de contestação -, em decorrência do prazo de 5 anos, que já teria se esgotado para questionar na Justiça a estabilidade.

Bortolussi rebateu o argumento, afirmando que atos que atentem contra a Constituição não estão sujeitos a prescrição. “As normas ou atos administrativos inconstitucionais não se consolidam na ordem jurídica, podendo ser, a todo o momento, desconsiderados por decisão judicial. Isso se deve em virtude de que o vício de inconstitucionalidade contamina gravemente os atos que dele padecem, não se submetendo a prazo decadencial ou prescricional”, disse o magistrado.

O juiz também argumentou que os servidores foram beneficiados com progressão de carreira, o que só seria possível após aprovação em concurso público. Servidores estabilizados, mesmo que legalmente, não tem esse direito. “Logo, somente a partir da aprovação [em concurso público] é que passam a ser efetivos e, por consequência, passam a integrar uma carreira ou cargo público e a desfrutar das vantagens decorrentes dessa integração”, ponderou Bortolussi.

Os servidores também foram condenados ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de interposição de recursos, e se a Justiça manter a sentença desfavorável aos trabalhadores, a AL-MT deverá interromper o repasse dos salários sob pena de multa diária de R$ 5 mil.