19/04/2017 15:06

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Fernando Luiz com acessoria

Sorriso: Autoridades e proprietários de farmácias discutem Lei sobre horário de funcionamento diferenciado

Na manhã desta quarta-feira (19), o secretário de fazenda Sérgio Kocova e de saúde Devanil Pereira, Legislativo, presidente da CDL Paulo Silvestro e representantes do departamento de tributação da Administração Municipal, estiveram reunidos com empresários do ramo farmacêutico com o objetivo de debater a lei municipal 2.287 que dispõe sobre as taxas de fiscalização.

Segundo o empresário Maycon Muriel, a Lei que está em vigor vem prejudicando os empresários do setor de farmácias; “hoje quem opta em prolongar seu horário de funcionamento acaba sofrendo com os valores exorbitantes que constam na lei. Hoje nós geramos empregos, participamos do crescimento da economia do município e estamos sofrendo com as taxas que predominam para quem estender o seu horário. A reunião de hoje foi realizada para que os vereadores juntamente com o Executivo alterar a Lei para que possamos trabalhar” , finalizou.

A Lei Nº 2.287 de 18 de novembro de 2013, no Art.13, parágrafo 2º e 3º, deixa claro que não haverá incidência da taxa para os estabelecimentos que possuem horário de funcionamento diferenciado segundo as disposições das leis de posturas do município.

Os empresários solicitaram aos secretários e vereadores, que as farmácias sejam incluídas entre os estabelecimentos disposto na lei e que possam fazer parte do grupo de estabelecimentos com horário de funcionamento diferenciado, no que consta o Art.13 parágrafo 3º da Lei Nº 2.287.

O secretário de fazenda Sergio Kocova, garantiu aos empresários que até Junho deste ano a Lei será encaminhada para a Câmara onde será votada e na sequência alterada; “Nós sabemos o quanto os empresários estão sofrendo com essa alteração que esta na Lei, na verdade o setor de farmácias não deveria ter saído do artigo que dispõe sobre o horário de funcionamento diferenciado, até junho deste faremos esta alteração e logo encaminharemos para a Câmara”,finaliza Kocova. Após ser votada em plenário e se aprovada, a lei entra em vigor a partir do inicio de 2018. ( foto assessoria)