05/04/2017 15:29

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Assessoria


Na manhã desta quarta-feira (05), os vereadores da Câmara municipal de Sorriso aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 29/2017, que tem como objetivo principal dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual em creches e escolas municipais e conveniadas com o Município.

Para ter prioridade na matrícula o Projeto de Lei dispõe de algumas observações, a exemplo das seguintes documentações:

I - Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido por órgãos competentes;
II - Cópia do exame de corpo delito;
III – Termo de Representação;
IV - Cópia da Queixa Crime ou do Pedido de Medida Protetiva.

O Vereador Mauricio Gomes (PSB) autor do Projeto de Lei, aproveitou para falar um pouco sobre a importância da seguinte propositura; ”O presente projeto de lei não visa de forma alguma tornar estas crianças mais especiais que as outras que aguardam por vagas, o que alias, deveria ser garantida à todas as crianças, mas pretende sim, ao garantir o atendimento, colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor conforme, preconiza o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.” Finaliza Mauricio.