28/03/2017 14:39

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G1

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) anulou, de forma unilateral, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Governo do Estado, em 2015, e que previa o cumprimento de compromissos na área da saúde pública de Mato Grosso.

Os acordos foram pactuados entre o TCE e o Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), em decorrência das auditorias operacionais realizadas em 2014 na Atenção Básica, Assistência Farmacêutica e Regulação Assistencial no Estado de Mato Grosso e Municípios.

De acordo com o relator do TAG, conselheiro Antônio Joaquim, problemas considerados graves no ato de assinatura do termo permanecem com percentual de resolutividade bem aquém do pactuado.

Entre as principais falhas destacam-se os constantes atrasos nos repasses aos hospitais e Municípios, o desabastecimento de farmácias, a falta de estrutura em unidades de saúde, bem como a morosidade nos processos de aquisição de medicamentos e atendimento às demandas judiciais.

“Chegamos ao quarto monitoramento deste TAG e nota-se que, das 51 obrigações, apenas 10 foram efetivamente cumpridas. O compromissário [Estado] conseguiu efetivar completamente apenas 20% do que foi pactuado no TAG”, disse o conselheiro.

Diante deste cenário, o relator propôs a rescisão do termo. O voto do presidente foi acompanhado por todo o Pleno.

O conselheiro José Carlos Novelli, por exemplo, atribuiu o descumprimento de grande parte do termo à “falta de gestão” e a “descontinuidade da gestão” na Secretaria de Estado de Saúde.

Falhas

“A visão geral dos gráficos apresentados nesse monitoramento indica duas possíveis realidades: ou gestor subestimou a complexidade dos problemas na hora de assinar TAG e definir os prazos, ou administração não está suficientemente engajada em suas resoluções”, disse o conselheiro Antônio Joaquim, no início de seu voto.

“Independente de qual hipótese seja procedente, a verdade é que este TAG não demonstra mais exequível”, afirmou.

O conselheiro destacou também que, durante a vigência do TAG, os gestores da Secretaria de Saúde, reiteradas vezes, pediram a prorrogação de prazos estipulados no termo.

Alguns pedidos de dilação foram acatados pelo TCE. Ainda assim, houve pedidos para que determinadas metas fossem postergadas para 2019, já após o prazo final do TAG e posterior ao mandado do governador Pedro Taques (PSDB), por exemplo, o que segundo o conselheiro Antônio Joaquim é vedado.

“Ressalto que os prazos e compromissos não foram impostos de forma unilateral por este tribunal. Pelo contrário, foram avaliados, discutidos e estudados pela própria Secretaria de Saúde. Os gestores tiveram total liberdade para estipular esses prazos”, disse o conselheiro.

“O descumprindo das metas ocorreu de forma reiterada, portanto, não resta alternativa que não seja a rescisão. Não há motivo para manutenção desse instrumento, já que não está cumprida sua finalidade, que é resolução de problemas detectados nos prazos acordados pela própria gestão da secretaria de saúde”, afirmou.