27/03/2017 07:29

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Folhamax

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) impetrou uma ação civil pública contra o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) e outras duas empresas de segurança particular. Eles são acusados de atos de improbidade administrativa – neste caso, por prejuízos aos cofres públicos e violação de princípios administrativos.

Leitão teria utilizado os serviços das organizações em sua própria residência durante sua segunda passagem pela prefeitura de Sinop (501 km de Cuiabá), entre os anos de 2005 e 2008. O MPE-MT, que entrou com uma Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, alega que, em janeiro de 2005, primeiro ano da segunda gestão de Nilson Leitão à frente do poder executivo de Sinop, a prefeitura da cidade contratou por meio de dispensa de licitação a empresa A.P. da Silva e Cia Ltda para “realização do serviço especializado de vigilância”.

O contrato previa o fornecimento do serviço de segurança para bens públicos. O negócio, realizado com dispensa de licitação, teve vigência de 60 dias.

De acordo com a denúncia do MPE-MT, após o fim do contrato com a A.P. da Silva e Cia Ltda, outro acordo, ainda em 2005, foi celebrado com a Invioseg Segurança Privada Ltda. O órgão afirma que o contrato foi permeado por “inúmeros aditivos com prorrogações de vigência, aumento do valor, e inclusão de outros locais de vigência” ao longo de quatro anos.

A representação afirma que a segurança particular era realizada “sempre mantendo a residência do chefe do executivo como um dos pontos de execução do serviço pago pelo erário”, conforme trecho da ação, que ainda relata que a “atividade foi integralmente paga com recursos públicos”. O MPE-MT diz ainda que, apesar dos indícios de improbidade administrativa, o então presidente do inquérito civil – uma das etapas de investigação do órgão -, promoveu o arquivamento do caso.

A determinação, porém, foi rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público. A ação da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, assinada pelo promotor Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto no dia 16 de dezembro de 2016, afirma que a conduta dos réus “ofende os mais comezinhos ditames legais e constitucionais e, especialmente, os princípios basilares da legalidade, moralidade e impessoalidade”.

A ação civil pública busca o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário de Sinop, e que cujo montante será definido numa eventual sentença da justiça, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo. O MPE-MT fixou o custo da causa em R$ 100 mil.