18/03/2017 17:38

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Fernando Luiz com assessoria

O projeto de lei Nº 16/2017 de autoria do poder executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a 5ª sessão ordinária. O projeto de lei cria A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC que atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

A finalidade do projeto em nível municipal é de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais.

A coordenadoria poderá cumprir com as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, bem como com as competências exclusivas dos municípios e com aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados.